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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle da atividade financeira do Estado : a efetividade do princípio constitucional do equilíbrio econômico e financeiro
Authors: Bernardes, Flávio Couto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: BERNARDES, Flávio Couto. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle da atividade financeira do Estado: a efetividade do princípio constitucional do equilíbrio econômico e financeiro. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 119-130, jul./dez. 2008. Disponível em:<http: //dspace/xmlui/bitstream/item/9577/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 fev. 2014.
Abstract: O presente artigo tem por objetivo examinar a Lei de Responsabilidade Fiscal no ordenamento jurídico brasileiro, destacando os limites e controles que estabelece na gestão da atividade financeira dos entes federados, como mecanismos de implementação do princípio constitucional do equilíbrio econômico e financeiro.
metadata.dc.description.summary: 1 - Texto: desenvolvimento; 2 - Conclusões; - Referências
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Equilíbrio econômico - Brasil
Finanças públicas - Controle - Brasil
Administração fiscal - Brasil
Controle financeiro - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 99566
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9206
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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