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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Efetividade dos direitos fundamentais e o princípio da reserva do possível : uma discussão em torno da legitimidade das tomadas de decisão público-administrativas
Autor(es): Fortini, Cristiana
Chamon Júnior, Lúcio Antônio
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2008
Citação: FORTINI, Cristiana; CHAMON JÚNIOR, Lúcio Antônio. Efetividade dos direitos fundamentais e o princípio da reserva do possível: uma discussão em torno da legitimidade das tomadas de decisão público-administrativas. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 39-52, jul./dez. 2008.Disponível em:<http://dspace/xmlui/bitstream/item/9571/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>.Acesso em:24 fev. 2014.
Assunto: Direitos e garantias individuais - Brasil
Princípio da reserva do possível - Brasil
Estado democrático de direito - Brasil
Políticas públicas - Controle judicial - Brasil
Legitimidade - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 99561
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9201
Número de classificação (CDU): 35
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