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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regulação da relação homoafetiva para servidores estatutários
Authors: Estrella, Heron Nunes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Description: Parecer
Citation: ESTRELLA, Heron Nunes. Regulação da relação homoafetiva para servidores estatutários. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 14, n. 50, out./dez. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9197. Acesso em: 17 mar. 2014.
Keywords: Servidor público - Direitos e deveres - Porto Alegre (RS)
União civil entre pessoas do mesmo sexo - Porto Alegre (RS)
Servidor público municipal - Legislação - Porto Alegre (RS)
Hermenêutica
União civil entre pessoas do mesmo sexo - Jurisprudência - Brasil
União estável - Aspectos jurídicos - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 127306
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9197
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Municipal

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