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metadata.dc.type: Artigo
Title: Do registro da imissão de posse para regularização fundiária : a questão da desapropriação indireta
Authors: Lustoza, Vladimir Cabral
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: LUSTOZA, Wladimir Cabral. Do registro da imissão de posse para regularização fundiária: a questão da desapropriação indireta. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 14, n. 50, out./dez. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9882/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 mar. 2014.
Abstract: A partir da constatação da dimensão alcançada pela regularização fundiária, pautada nas políticas públicas e o êxito alcançado pelo surgimento de novos paradigmas para tornar efetivos os direitos fundamentais insculpidos na Constituição de 1988, notadamente o direito social à moradia, das funções sociais da propriedade urbana e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, este artigo aborda aspectos inerentes à efetividade do registro da imissão de posse como pressuposto da regularização fundiária de assentamentos em áreas públicas. São novas gerações ou como também são classificados, dimensões de direitos assim entendidos como fundamento e aperfeiçoamento do anterior de acordo com as mudanças da sociedade.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Regularização fundiária e os direitos fundamentais; 3 - Registro de imissão de posse; 4 - Desapropriação indireta e registro da imissão de posse; 5 - Imissão de posse e condomínio; 6 - Conclusão; – Referências
Keywords: Imissão de posse - Brasil
Registro de imóveis - Brasil
Desapropriação - Brasil
Assentamento humano - Brasil
Organização do espaço - Brasil
Imóvel urbano - Brasil
Condomínio - Brasil
População de baixa renda - Brasil
Direito de propriedade - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Política Fundiária
metadata.dc.identifier.other: 127304
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9195
metadata.dc.identifier.classification: 349.42
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Municipal

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