Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9191
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública como requisito de eficácia do ato administrativo |
Authors: | Souza, Robson Soares de |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2013 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico] |
Citation: | SOUZA, Robson Soares de. O controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública como requisito de eficácia do ato administrativo. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 14, n. 50, out./dez. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9855/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 mar. 2014. |
Abstract: | A Advocacia Pública possui a relevante função de consultoria do Poder Executivo, e através de seus órgãos, dotados de conhecimento técnicojurídico, presta suporte às ações de políticas públicas a serem adotadas pelos agentes políticos do ente estatal. E sendo a atividade da Administração movimentada por meio de atos administrativos, a atuação da Advocacia Pública nos órgãos estatais se apresenta indissociável a essa estrutura, vislumbrando-a como meio lógico para sua regularidade e eficácia. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - A juridicidade como princípio; 3 - Controle de juridicidade dos atos administrativos decorrentes de conceitos jurídicos indeterminados; 4 - O controle jurídico como requisito de eficácia do ato administrativo; 5 - A atuação da Advocacia Pública como meio de prevenção da judicialização da atividade administrativa; 6 - Considerações finais; – Referências |
Keywords: | Ato administrativo - Controle judicial - Brasil Juridicidade - Brasil Legalidade - Brasil Eficácia - Brasil Advocacia pública - Competência - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 127300 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9191 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Direito Municipal |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PDIexibepdf.pdf | 195,82 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.