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metadata.dc.type: Artigo
Title: O controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública como requisito de eficácia do ato administrativo
Authors: Souza, Robson Soares de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: SOUZA, Robson Soares de. O controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública como requisito de eficácia do ato administrativo. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 14, n. 50, out./dez. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9855/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 mar. 2014.
Abstract: A Advocacia Pública possui a relevante função de consultoria do Poder Executivo, e através de seus órgãos, dotados de conhecimento técnicojurídico, presta suporte às ações de políticas públicas a serem adotadas pelos agentes políticos do ente estatal. E sendo a atividade da Administração movimentada por meio de atos administrativos, a atuação da Advocacia Pública nos órgãos estatais se apresenta indissociável a essa estrutura, vislumbrando-a como meio lógico para sua regularidade e eficácia.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A juridicidade como princípio; 3 - Controle de juridicidade dos atos administrativos decorrentes de conceitos jurídicos indeterminados; 4 - O controle jurídico como requisito de eficácia do ato administrativo; 5 - A atuação da Advocacia Pública como meio de prevenção da judicialização da atividade administrativa; 6 - Considerações finais; – Referências
Keywords: Ato administrativo - Controle judicial - Brasil
Juridicidade - Brasil
Legalidade - Brasil
Eficácia - Brasil
Advocacia pública - Competência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 127300
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9191
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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