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metadata.dc.type: Artigo
Title: A juridicidade da Lei Anticorrupção : reflexões e interpretações prospectivas
Authors: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Freitas, Rafael Véras de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo; FREITAS, Rafael Véras de. A juridicidade da Lei Anticorrupção: reflexões e interpretações prospectivas. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.14, n.156, fev. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9182. Acesso em: 17 mar. 2014.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - O fundamento constitucional para a edição de uma Lei Anticorrupção; 2 - A análise da juridicidade de inovações da Lei nº 12.846/2013; – Conclusões; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei anticorrupção (2013)]
Corrupção passiva - Legislação - Brasil
Pessoa jurídica - Responsabilidade civil - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
Juridicidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 127408
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9182
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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