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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9182| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | A juridicidade da Lei Anticorrupção : reflexões e interpretações prospectivas |
| Authors: | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo Freitas, Rafael Véras de |
| metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
| Publisher: | Fórum |
| Issue Date: | 2014 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público |
| Citation: | MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo; FREITAS, Rafael Véras de. A juridicidade da Lei Anticorrupção: reflexões e interpretações prospectivas. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.14, n.156, fev. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9182. Acesso em: 17 mar. 2014. |
| metadata.dc.description.summary: | Introdução; 1 - O fundamento constitucional para a edição de uma Lei Anticorrupção; 2 - A análise da juridicidade de inovações da Lei nº 12.846/2013; – Conclusões; – Referências |
| Keywords: | Brasil. [Lei anticorrupção (2013)] Corrupção passiva - Legislação - Brasil Pessoa jurídica - Responsabilidade civil - Brasil Responsabilidade administrativa - Brasil Sanção administrativa - Brasil Moralidade administrativa - Brasil Constitucionalidade das leis - Brasil Juridicidade - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Penal |
| metadata.dc.identifier.other: | 127408 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9182 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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