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Tipo: Artigo
Título: Critério de fixação de competência para exigência do ISSQN : local da prestação do serviço ou do estabelecimento prestador?
Autor(es): Levate, Luiz Gustavo
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2008
Está contido: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citação: LEVATE, Luiz Gustavo. Critério de fixação de competência para exigência do ISSQN: local da prestação do serviço ou do estabelecimento prestador? Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, Belo Horizonte , v.1, n.1, p. 218-232, jan./jun. 2008. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9811/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 mar. 2014.
Sumário: Introdução; - Do Decreto-Lei nº 406/68 e o entendimento do STJ sobre o tema Adoção do princípio implícito da territorialidade das leis em matéria tributária; - Críticas; - A força normativa da Constituição; - A Lei Complementar nº 116/2003 e o Código Tributário Nacional; - Da caracterização de "estabelecimento"; - Da competência para exigir o ISSQN; - Conclusão; - Referências
Assunto: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Serviços - Impostos - Legislação - Brasil
Competência tributária - Brasil
Receita tributária - Territorialidade - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 99495
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9172
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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