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metadata.dc.type: Artigo
Title: Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa : um estudo a partir da teoria da adequabilidade normativa
Authors: Pereira, Flávio Henrique Unes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: PEREIRA, Flávio Henrique Unes. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa: um estudo a partir da teoria da adequabilidade normativa. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, Belo Horizonte , v.1, n.1, p. 85-103, jan./jun. 2008.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Discricionariedade administrativa e conceito jurídico indeterminado; 2.1 - Conceitos de valor e conceitos de experiência; 3 - Conceito jurídico indeterminado e a teoria da adequabilidade normativa; 4 - Conclusões
Keywords: Ato administrativo - Controle judicial
Poder discricionário
Princípio da adequação
Hermenêutica
Günther, Klaus - Crítica e interpretação
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 99487
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9159
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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