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metadata.dc.type: Artigo
Title: Empresas do mesmo grupo econômico, ou pertencentes a parentes entre si, podem disputar a mesma licitação
Authors: Rigolin, Ivan Barbosa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: RIGOLIN, Ivan Barbosa. Empresas do mesmo grupo econômico, ou pertencentes a parentes entre si, podem disputar a mesma licitação. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo , v.27, n.2, p. 139-146, fev. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9771/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 mar. 2014.
metadata.dc.description.summary: Licitação; - Pessoas jurídicas e pessoas físicas; - Empresas do mesmo grupo em uma licitação; - Empresas pertencentes a parentes entre si; 1 - É princípio basilar de Direito, consagrado há alguns séculos, que pessoas jurídicas não se confundem com as pessoas físicas suas proprietárias; - Assim era em nosso anterior Código Civil, e assim permanece sendo no atual. Fora de outro modo, não haveria razão alguma para se instituírem empresas; 2 - Em uma licitação, aberta indiscriminadamente aos fornecedores do ramo pertinente ao bjeto licitado, podem regularmente participar quantas empresas desejarem, pertencentes ao mesmo proprietário, ou ao mesmo grupo, ou a proprietários vinculados por matrimônio, parentesco ou outra relação familiar, sem qualquer possível obstaculização pelo Poder Público, porque juridicamente insustentável
Keywords: Licitação - Brasil
Empresa - Brasil
Grupo econômico - Brasil
Pregão - Brasil
Pessoa física - Brasil
Pessoa jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 127404
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9137
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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