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Tipo: Artigo
Título: Ocupação irregular de imóvel público por particular : autorização de reforma da edificação
Autor(es): Grande Júnior, Cláudio
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2007
Está contido: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Notas: Artigo publicado na seção Melhores Práticas em Gestão Pública
Citação: GRANDE JÚNIOR, Cláudio. Ocupação irregular de imóvel público por particular: autorização de reforma da edificação. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 65, p. 82-83, maio 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8970/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 jan. 2014.
Assunto: Edificação - Brasil
Bens públicos - Brasil
Imóvel urbano - Brasil
Uso (Direito das coisas) - Brasil
Indenização - Brasil
Boa-fé - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 89851
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9132
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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