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metadata.dc.type: Artigo
Title: Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente : incompatibilidades constitucionais do uso do amianto (Comentários à ADIN n. 2.396-MS/STF, RTJ 180/160 e 189/991)
Authors: Custódio, Helita Barreira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: CUSTÓDIO, Helita Barreira. Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto (Comentários à ADIN n. 2.396-MS/STF, RTJ 180/160 e 189/991). Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.10, p.1114-1138, out. 2005. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9633/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 fev. 2014.
metadata.dc.description.summary: I - Relatório; 1 - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn. proposta pelo Governador do Estado de Goiás - 2 - Defesa da Assembléia Legislativa e do Estado de Mato Grosso do Sul; 3 - Decisão do Plenário do eg. STF; II - Graves equívocos das posições, conclusões e decisão da Suprema Corte; 1 - Contradições e equívocos na decisão sobre o pedido da medida cautelar e as questões preliminares: a) - ADIn. de pretensão destituída de fundamento constitucional; e b) - ADIn. de manifesto caráter interventivo ; 2 - Equívocos na decisão sobre o mérito: a) - impossibilidade jurídico-constitucional da exclusão ou protelação de apreciação da questão sobre as propriedades técnico-científicas dos riscos da utilização do amianto da variedade crisotila (amianto branco) para a saúde da população a ser decidida na ADIn. em exame; b) - inépcia da petição inicial da ADIn. em exame; c) - impossibilidade jurídico-constitucional do eg. STF substituir os dispositivos constitucionais da inicial da ADIn. em análise, para verificar a ocorrência de agressão a outros dispositivos constitucionais sob a ótica da repartição das competências legislativas definidas nos arts. 22 e 24 da Carta Maior; e d) - impossibilidade jurídico-constitucional da existência de dúvidas nos votos de eminentes julgadores; III - Considerações conclusivas, apelo e propostas
Keywords: Ação direta de inconstitucionalidade - Mato Grosso do Sul
Amianto - Mato Grosso do Sul
Saúde ocupacional - Mato Grosso do Sul
Proteção ambiental - Mato Grosso do Sul
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 74708
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9111
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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