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metadata.dc.type: Artigo
Title: O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 65, p. 14-24, maio 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8947/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 jan. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Da constitucionalidade; 2 - Das aquisições públicas; 3 - Das alterações com relação à habilitação; 4 - Do direito de preferência; 5 - O empate de valores nominalmente diferentes; 6 - Procedimento para o desempate; 7 - O não pagamento das faturas; 8 - Do poder regulamentar adicional; 9 - As diretrizes do poder regulamentar; 10 - Algumas questões práticas (resposta às questões do dia 27.04.07
Keywords: Microempresa - Licitação - Legislação - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Contrato administrativo - Legislação - Brasil
Pregão - Brasil
Pequena empresa - Licitação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 89839
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9100
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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