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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9100
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão |
Authors: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2007 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Citation: | FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 65, p. 14-24, maio 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8947/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 jan. 2014. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Da constitucionalidade; 2 - Das aquisições públicas; 3 - Das alterações com relação à habilitação; 4 - Do direito de preferência; 5 - O empate de valores nominalmente diferentes; 6 - Procedimento para o desempate; 7 - O não pagamento das faturas; 8 - Do poder regulamentar adicional; 9 - As diretrizes do poder regulamentar; 10 - Algumas questões práticas (resposta às questões do dia 27.04.07 |
Keywords: | Microempresa - Licitação - Legislação - Brasil Licitação - Legislação - Brasil Contrato administrativo - Legislação - Brasil Pregão - Brasil Pequena empresa - Licitação - Legislação - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 89839 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9100 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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