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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os efeitos do acórdão em ação direta de inconstitucionalidade
Authors: Moraes, Marcos Jacques de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MORAES, Marcos Jacques de. Os efeitos do acórdão em ação direta de inconstitucionalidade. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v.21, n.8, p.911-916, ago. 2005. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9098. Acesso em: 15 fev. 2014.
Abstract: Declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei Orgânica do Município. Efeitos ex nunc e ex tunc do acórdão analisados segundo o caso concreto. Imperiosa análise das conseqüências jurídicas dos atos emanados com base na norma impugnada, ao tempo de suas realizações. Descabimento, na hipótese específica, da busca dos efeitos retrooperantes da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos municipais.
Keywords: Ação direta de inconstitucionalidade - Parecer - Brasil
Acórdão - Brasil
Jurisprudência - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Conflito de leis no tempo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 74223
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9098
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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