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metadata.dc.type: Artigo
Title: Prescrição administrativa na Lei n. 9.873, de 23/11/1999 : entre simplicidade normativa e complexidade interpretativa
Authors: Prates, Marcelo Madureira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: PRATES, Marcelo Madureira. Prescrição administrativa na Lei n. 9.873, de 23/11/1999: entre simplicidade normativa e complexidade interpretativa. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.8, p.898-910, ago. 2005. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9604/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 fev. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Âmbito de Aplicação; 3 - Estrutura Reguladora; 4 - Regra Geral; 4.1 - Exceções ao Termo Inicial; 4.2 - Exceções ao Prazo Qüinqüenal; 4.2.1 - Caso de Diminuição do Prazo Qüinqüenal; 4.2.2 - Caso de Substituição do Prazo Qüinqüenal; 4.2.3 - Casos de Aumento do Prazo Qüinqüenal; 5 - Regra Excepcional; 6 - Limbo Normativo ; 7 - Conclusão; 8 - Bibliografia Citada
Keywords: Administração pública - Brasil
Poder de polícia - Brasil
Crime continuado - Brasil
Crime permanente - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 74222
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9096
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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