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Tipo: Artigo
Título: A jurisdição constitucional e a Emenda Constitucional n. 45/04
Autor(es): Nobre Júnior, Edilson Pereira
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2005
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. A jurisdição constitucional e a Emenda Constitucional n. 45/04. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.7, p.784-800, jul. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9555/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 fev. 2014.
Sumário: 1 - A expansão da jurisdição constitucional como instrumento de tutela dos direitos fundamentais; 2 - Ampliação da parametricidade da fiscalização; 3 - As inovações quanto à fiscalização abstrata; 4 - O novo perfil da fiscalização concreta
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. [Constituição (1988)]
Jurisdição constitucional - Brasil
Controle da constitucionalidade - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Reforma judiciária - Brasil
Tribunal supremo - Competência - Brasil
Recurso extraordinário - Brasil
Tribunal supremo - Súmula - Brasil
Efeito vinculante - Brasil
Direitos humanos - Tratado - Brasil
Congresso Nacional - Votação - Brasil
Processo legislativo - Brasil
Tribunal constitucional - Alemanha
Direitos humanos (Direito internacional público)
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 73843
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9084
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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