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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9076
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A constitucionalidade dos atos regulamentares que permitem o cruzamento de dado fiscal dos doadores de campanha eleitoral entre a Justiça Eleitoral e a Receita Federal e a possibilidade de seu compartilhamento com o Ministério Público : inexistência de violação à intimidade e à vida privada ou da reserva de jurisdição |
Authors: | Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2013 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico] |
Citation: | FERREIRA, Marcelo Ramos Peregrino. A constitucionalidade dos atos regulamentares que permitem o cruzamento de dado fiscal dos doadores de campanha eleitoral entre a Justiça Eleitoral e a Receita Federal e a possibilidade de seu compartilhamento com o Ministério Público: inexistência de violação à intimidade e à vida privada ou da reserva de jurisdição. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 5, n. 9, jul./dez. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9076. Acesso em: 7 mar. 2014. |
Abstract: | O presente artigo cuida da discussão acerca da constitucionalidade e legalidade de atos regulamentares que permitiram o cruzamento e compartilhamento de dados fiscais entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, para apuração dos limites legais de doação para campanhas políticas, conforme a Lei nº 9.504/97. Por meio da pesquisa bibliográfica e doutrinária, buscou-se em primeiro lugar aprofundar o tema do sigilo fiscal e bancário. Em seguida, procurou-se demonstrar as várias restrições legais do sigilo em outras áreas do Direito, para então assentar a ideia de ordenamento jurídico como um sistema no qual a restrição do direito empresta-lhe unidade e coerência. Ato contínuo, discorreu-se sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 30 e nº 29, afirmando-se o surgimento de um novo paradigma no Direito Eleitoral. Na última parte do trabalho, afirma-se a doação eleitoral como um ato de renúncia, permissivo de uma maior intervenção estatal, porque se cuida de uma sujeição especial. Então, examinou-se a constitucionalidade, por meio do exame da proporcionalidade dos atos regulamentares específicos. A contribuição deste trabalho é permitir uma reflexão sobre os atos regulamentares que intensificam o controle e a fiscalização das doações nas campanhas eleitoras, tudo para garantir a normalidade e legitimidade do pleito eleitoral, sem ofensa aos direitos e garantias fundamentais. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - Delimitação do objeto próprio da discussão sobre o sigilo; 3 - O sigilo bancário e fiscal; 4 - A conformação legislativa do sigilo; 5 - O ordenamento jurídico eleitoral como sistema; 6 - A restrição de direitos como requisito da unidade normativa e coerência do sistema jurídico eleitoral; – A liberdade de comunicação e expressão; 7 - A conformação legislativa da prestação de contas; 8 - O novel paradigma para interpretação do ordenamento jurídico eleitoral; - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 30 e nº 29; 9 - A restrição dos direitos fundamentais e os estatutos sociais; – A renúncia ao direito; 10 - Exame da constitucionalidade da Portaria SRF/TSE nº 74/2006, Resolução nº 23.217/2010; 11 - Da inexistência de declaração de inconstitucionalidade dos atos estatais em discussão; 12 - Conclusão; – Referências |
Keywords: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF) Controle de constitucionalidade - Brasil Ato normativo - Brasil Financiamento eleitoral - Controle - Brasil Intercâmbio eletrônico de dados - Brasil Dados pessoais - Brasi Sigilo bancário - Brasil Direito à privacidade - Brasil Direito à intimidade - Brasil Princípio da proporcionalidade - Brasil Legislação eleitoral - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Constitucional |
metadata.dc.identifier.other: | 127246 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9076 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Direito Eleitoral |
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