Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9000
Tipo: Artigo
Título: A prescrição penal e a sua incidência na esfera administrativa : exegese do § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/90
Autor(es): Kozlowski, Wilson
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2005
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: KOZLOWSKI, Wilson. A prescrição penal e a sua incidência na esfera administrativa: exegese do § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.4, p.441-446, abr. 2005. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9507/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 fev. 2014.
Sumário: I - Introdução; II - A responsabilidade administrativa e criminal do servidor; III - Efeitos da sentença penal na esfera administrativa; IV - O resíduo administrativo; V - A prescrição penal e a esfera administrativa (§ 2º do art. 142 da Lei nº 8.112/90); VI - Conclusão
Assunto: Prescrição da pena - Brasil
Direito penal - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 72858
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9000
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Administrativo

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf136,5 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.