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metadata.dc.type: Artigo
Title: As leis de licitação e de responsabilidade fiscal em seus aspectos de transparência, controle e fiscalização
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: NDJ
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. As leis de licitação e de responsabilidade fiscal em seus aspectos de transparência, controle e fiscalização. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.2, p.164-179, fev. 2005. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9321/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 fev. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Prólogo; 2 - Perspectivas legislativas que afetam a estrutura da contratação e as áreas de controle; 3 - Orçamentação, desorçamentação, desestatização e controle; 4 - A Lei de Responsabilidade Fiscal e a transparência na gestão pública; 5 - Medidas da LRF relativas à transição de governos municipais; 6 - A Lei Nacional de Licitações e a fiscaliza ção; 7 - Considerações finais: recomendações ao ordenador de despesa
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
Controle externo - Brasil
Tribunal de contas - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 71882
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8938
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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