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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8908
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Regime jurídico diferenciado da Previdência para servidores públicos civis e militares : a correta inteligência do art. 40, § 7º, da Constituição Federal |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva Rodrigues, Marilene Talarico Martins |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2014 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva; RODRIGUES, Marilene Talarico Martins. Regime jurídico diferenciado da Previdência para servidores públicos civis e militares: a correta inteligência do art. 40, § 7º, da Constituição Federal. Fórum Administrativo [recurso eletrônico]: Direito Público. Belo Horizonte, v. 14, n. 155, jan. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9624/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 fev. 2014. |
Keywords: | Previdência social - Regime jurídico - Brasil Pessoal militar - Aspectos constitucionais - Brasil Pensão militar - Natureza jurídica - Brasil Servidor público - Pensões - Natureza jurídica - Brasil Lei estadual - Brasil Previdência privada - Brasil Policial militar - Legislação - Goiás (Estado) Bombeiro militar - Legislação - Goiás (Estado) |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Previdenciário |
metadata.dc.identifier.other: | 127061 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8908 |
metadata.dc.identifier.classification: | 368.4 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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