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Tipo: Livro
Título: O princípio da legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do direito como integridade
Autor(es): Ramalho, Eduardo Estêvão Ferreira
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2014
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: RAMALHO, Eduardo Estêvão Ferreira. O princípio da legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do direito como integridade. Fórum Administrativo [recurso eletrônico]: Direito Público. Belo Horizonte, v. 14, n. 155, jan. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9621/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 fev. 2014.
Resumo: O princípio da legalidade surgiu dentro do movimento constitucionalista moderno para garantir a oponibilidade dos direitos fundamentais da liberdade e propriedade contra o próprio Estado. No Direito Administrativo brasileiro contemporâneo, verifica-se uma tendência de enxergar a submissão da Administração à lei sem dar o devido destaque ao papel que os princípios jurídicos desempenham no momento da aplicação da norma. O trabalho discute esse tema, à luz da filosofia de Dworkin que concebe o Direito como integridade.
Sumário: Introdução; 1 - Princípio da legalidade – Origens; 2 - O princípio da legalidade na Constituição e as concepções doutrinárias; 3 - O princípio da legalidade na análise de casos concretos; 4 - Princípio da legalidade, sistema de regras e positivismo jurídico; 5 - Princípio da legalidade e Direito como integridade; Conclusão; Referências
Assunto: Dworkin, Ronald - Crítica e interpretação
Administração pública
Princípio da legalidade
Regra jurídica
Norma jurídica
Princípio jurídico
Direitos e garantias individuais - Proteção
Filosofia do direito
Princípio da legalidade - Aspectos constitucionais - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 127058
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8903
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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