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metadata.dc.type: Artigo
Title: Proibição do retrocesso social e orçamento : em busca de uma relação harmônica
Authors: Marçal, Thaís Boia
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: MARÇAL, Thaís Boia. Proibição do retrocesso social e orçamento: em busca de uma relação harmônica. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 264, set./dez. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9493/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 fev. 2014.
Abstract: A eficácia dos direitos fundamentais apresenta íntima relação com o conceito de proibição do retrocesso social, pois em uma sociedade marcada pela instabilidade das relações sociais torna-se imprescindível garantir que a dignidade da pessoa humana seja concretizada de maneira crescente e gradativa, não se admitindo como trivial a sua retração. De modo a possibilitar essa efetiva concretização, defende-se, como regra geral, o respeito ao princípio da proibição do retrocesso tanto nas leis orçamentárias quanto na respectiva execução das mesmas.
Keywords: Direitos e garantias individuais - Proteção - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Proteção - Brasil
Orçamento público - Legislação - Brasil
Execução orçamentária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 126994
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8743
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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