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dc.contributor.authorSundfeld, Carlos Ari-
dc.contributor.authorSouza, Rodrigo Pagani de-
dc.date.accessioned2014-02-20T16:35:38Z-
dc.date.available2014-02-20T16:35:38Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationSUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Parcerias para o desenvolvimento produtivo em medicamentos e a Lei de Licitações. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 264, set./dez. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8741. Acesso em: 18 fev. 2014.pt_BR
dc.identifier.other126992pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8741-
dc.description.abstractA Lei de Licitações (no 8.666/1993) foi alterada para contemplar a possibilidade de contratação direta, sem licitação, de parcerias estratégicas entre os setores produtivos público e privado nacionais, baseadas na Lei de Inovação (no 10.973/2004), que visem ao desenvolvimento da indústria nacional e ao incremento da autonomia tecnológica do país. Tal possibilidade está contemplada nos incs. XXV, XXXI e XXXII, todos acrescidos ao art. 24 da Lei de Licitações. Um tipo de parceria estratégica contratável diretamente, nesses termos, é a parceria para o desenvolvimento produtivo (PDP), assim apelidada pela Portaria do Ministério da Saúde no 837/2012. As PDPs têm servido como instrumentos de fomento aos setores produtivos público e privado nacionais na área de saúde, notadamente na produção de medicamentos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Daí serem reconhecíveis, também, como PDPs em medicamentos. O presente estudo procura servir à compreensão desse movimento legislativo de afastamento das licitações para a constituição de PDPs, que considera ser mais um caso revelador de incompatibilidades entre a Lei de Licitações e a era das parcerias inaugurada no Brasil na década de 1990 e aprofundada desde então. Procura alertar, ainda, para os riscos de um discurso de defesa da licitação pública para a contratação de PDPs, que revela, na verdade, descontentamento de empresas não nacionais com as atuais políticas públicas de medicamentos e de incentivo à inovação, as quais, todavia, são fruto de longo processo de maturação e têm base na Constituição e nas leis do país.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de licitação (1993)]pt_BR
dc.subjectLicitação - Legislação - Alteração - Brasilpt_BR
dc.subjectDispensa de licitação - Brasilpt_BR
dc.subjectContratação de obras e serviços - Brasilpt_BR
dc.subjectTransferência de tecnologia - Brasilpt_BR
dc.subjectIndústria farmacêutica - Brasilpt_BR
dc.subjectCooperação técnica - Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia tecnológica - Brasilpt_BR
dc.subjectInovação - Brasilpt_BR
dc.subjectMedicamento - Produção - Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica industrial - Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica tecnológica - Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica de saúde - Brasilpt_BR
dc.titleParcerias para o desenvolvimento produtivo em medicamentos e a Lei de Licitaçõept_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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