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metadata.dc.type: Artigo
Title: Parcerias para o desenvolvimento produtivo em medicamentos e a Lei de Licitaçõe
Authors: Sundfeld, Carlos Ari
Souza, Rodrigo Pagani de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Parcerias para o desenvolvimento produtivo em medicamentos e a Lei de Licitações. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 264, set./dez. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8741. Acesso em: 18 fev. 2014.
Abstract: A Lei de Licitações (no 8.666/1993) foi alterada para contemplar a possibilidade de contratação direta, sem licitação, de parcerias estratégicas entre os setores produtivos público e privado nacionais, baseadas na Lei de Inovação (no 10.973/2004), que visem ao desenvolvimento da indústria nacional e ao incremento da autonomia tecnológica do país. Tal possibilidade está contemplada nos incs. XXV, XXXI e XXXII, todos acrescidos ao art. 24 da Lei de Licitações. Um tipo de parceria estratégica contratável diretamente, nesses termos, é a parceria para o desenvolvimento produtivo (PDP), assim apelidada pela Portaria do Ministério da Saúde no 837/2012. As PDPs têm servido como instrumentos de fomento aos setores produtivos público e privado nacionais na área de saúde, notadamente na produção de medicamentos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Daí serem reconhecíveis, também, como PDPs em medicamentos. O presente estudo procura servir à compreensão desse movimento legislativo de afastamento das licitações para a constituição de PDPs, que considera ser mais um caso revelador de incompatibilidades entre a Lei de Licitações e a era das parcerias inaugurada no Brasil na década de 1990 e aprofundada desde então. Procura alertar, ainda, para os riscos de um discurso de defesa da licitação pública para a contratação de PDPs, que revela, na verdade, descontentamento de empresas não nacionais com as atuais políticas públicas de medicamentos e de incentivo à inovação, as quais, todavia, são fruto de longo processo de maturação e têm base na Constituição e nas leis do país.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Legislação - Alteração - Brasil
Dispensa de licitação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Transferência de tecnologia - Brasil
Indústria farmacêutica - Brasil
Cooperação técnica - Brasil
Autonomia tecnológica - Brasil
Inovação - Brasil
Medicamento - Produção - Brasil
Política industrial - Brasil
Política tecnológica - Brasil
Política de saúde - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 126992
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8741
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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