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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 : implicações jurídicas e soluções operacionais
Authors: Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: DOTTI, Marinês Restelatto. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: implicações jurídicas e soluções operacionais. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 64, p. 14-30, abr. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8670/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 dez. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Tratamento favorecido Previsão constitucional e infraconstitucional; 2 - Licitação e princípio da igualdade dos participantes; 3 - Normas gerais sobre licitações e contratos; 4 - Ampliação do tratamento diferenciado, faculdade de concessão e condições; 4.1 - Tratamento diferenciado e fracionamento de despesas; 5 - Fase ou etapa criada pela lei complementar Direito de preferência; 6 - Outra fase ou etapa criada pela lei complementar Regularização da situação fiscal; 7 - Formas de conduzir o procedimento licitatório introduzidas pela lei complementar e impropriedades técnicas; 8 - Impropriedade técnica absoluta introduzida pela lei complementar; 9 - Proposta jurídicooperacional adaptada às exigências da lei complementar; 9.1 - Concorrência, tomada de preços ou convite (tipo menor preço); 9.2 - Pregão, na forma presencial; 9.3 - Pregão, na forma eletrônica; 10 - Conclusão
Keywords: Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Licitação - Legislação - Brasil
Pregão - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
Microempresa - Legislação - Brasil
Pequena empresa - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 89375
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8725
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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