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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os tribunais de contas diante dos direitos fundamentais
Authors: Oliveira, Odilon Cavallari de
metadata.dc.publisher.place: Belo Hoizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: OLIVEIRA, Odilon Cavallari de. Os tribunais de contas diante dos direitos fundamentais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 63, p. 48-54, mar. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/8714/PDIexibepdf.pdf?sequence=3>. Acesso em: 11 dez. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Fundamentos do controle das finanças públicas; 2 - Sobre os direitos fundamentais; 2.1 - Direitos a algo, liberdades e competências; 2.2 - Direitos fundamentais da primeira, segunda, terceira e quarta geração; 2.3 - Direitos fundamentais como direitos a prestações positivas do Estado; 3 - O controle das finanças públicas diante dos direitos fundamentais
Keywords: Tribunal de contas - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Controle externo - Brasil
Finanças públicas - Brasil
Democracia - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 89099
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8714
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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