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metadata.dc.type: Artigo
Title: Repactuação de preços
Authors: Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: DOTTI, Marinês Restelatto. Repactuação de preços. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 63, p. 33-39, mar. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/8710/PDIexibepdf.pdf?sequence=3>. Acesso em: 11 dez. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Repactuação de preços; 2 - Interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da data da proposta, do orçamento a que a proposta referir-se ou da última repactuação; 3 - Prévia demonstração analítica do aumento dos custos do contrato; 3.1 - Fixação do termo a quo para a eficácia dos efeitos da repactuação de preços; 3.1.1 - Repactuações subseqüentes; 4 - Registro do acordo ou convenção coletiva de trabalho no Ministério do Trabalho; 5 - Demonstração de efetiva repercussão dos fatos alegados pelo contratado nos custos dos preços inicialmente pactuados; 6 - Vedação à inclusão de custos não previstos originariamente na proposta; 7 - Autorização orçamentária; 8 - Tratar-se da proposta mais vantajosa para a Administração e preços ofertados compatíveis com os de mercado; 9 - Manutenção das condições exigidas para habilitação no edital; 10 - Impossibilidade de repactuação de preços mediante aplicação direta de índice de preços setoriais ou gerais de preços
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Licitação - Preço - Brasil
Contrato administrativo - Alteração - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Reajustamento de custo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 89094
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8710
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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