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metadata.dc.type: Artigo
Title: Princípios constitucionais da administração pública. Estudo de caso : o Projeto de Lei nº 7.709/07, que propõe alterar a Lei de Licitações
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Princípios constitucionais da administração pública. Estudo de caso: o Projeto de Lei nº 7.709/07, que propõe alterar a Lei de Licitações. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 63, p. 7-18, mar. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/8694/PDIexibepdf.pdf?sequence=3>. Acesso em: 11 dez. 2013.
metadata.dc.description.summary: Prólogo; 1 - Introdução: 1988 e a busca de ordenação e coerência nos princípios da Administração; 2 - Estudo de caso: o Projeto de Lei nº 7.709/07, que propõe alterar a Lei de Licitações, exemplifica a exclusão de princípios constitucionais; 3 - A Imprensa Oficial e o princípio da publicidade; 4 - O princípio da publicidade como condição para a fiscalização do processo licitatório; 5 - O princípio da legalidade e a informatização do processo administrativo; 6 - O princípio da legalidade e as restrições e impedimentos ao recurso; 7 - O princípio da impessoalidade e a sanção descontextualizada a pessoas físicas; 8 - Punição ao proponente por falhas em sua documentação; 9 - Epílogo: os princípios da eficiência e da finalidade
Keywords: Administração pública - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Licitação - Projeto de lei - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 89089
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8694
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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