Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8687
metadata.dc.type: Artigo
Title: A celebração de contratos de gestão com organizações sociais e os limites de aplicação da Lei Federal nº 8.666/93
Authors: Oliveira, Rafael Arruda
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: OLIVEIRA, Rafael Arruda. A celebração de contratos de gestão com organizações sociais e os limites de aplicação da Lei Federal nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 12, n. 144, dez. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8687. Acesso em: 12 fev. 2014.
Abstract: A participação do setor privado filantrópico na execução de serviços de relevância pública tem adquirido crescente destaque no cenário brasileiro, mediante o estabelecimento de vínculos de colaboração celebrados, designadamente, pelas organizações sociais com o Poder Público, a partir de contratos de gestão. A despeito do aprofundamento das relações de parceria, o quadro de relativa lacuna normativa nos diplomas de regência dos ajustes de natureza colaborativa tem levado a que, por razões de segurança jurídica, os operadores jurídicos apliquem à espécie a Lei Federal nº 8.666/93, que, no entanto, tem se mostrado inadequada para disciplinar o relacionamento do Poder Público com os seus parceiros, que, sem serem prestadores de serviços administrativos, não desempenham atividade econômica com finalidade lucrativa. Assim, pretende-se com o presente estudo sistematizar os limites de aplicação da Lei Geral de Licitações para a disciplina dos vínculos de emparceiramento, com a finalidade de ofertar contributos aos necessários aperfeiçoamentos para a atuação sinergética da Administração Pública com as organizações sociais, visando ao desempenho de atividades de interesse geral.
metadata.dc.description.summary: 1 - Considerações iniciais; 2 - Novo paradigma de atuação estatal; – A celebração de parcerias com as entidades privadas filantrópicas; 3 - Contratualização da atividade; – A aplicação limitada da Lei de Licitações aos contratos de gestão; 4 - esafios a serem enfrentados; – Conclusões; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato de gestão - Brasil
Organização social - Brasil
Instituição beneficente - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 126773
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8687
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf269,31 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.