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2021Da suscetibilidade de impugnação junto da jurisdição administrativa do ato de recusa de visto prévio do Tribunal de Contas (em especial, pelo particular cocontratante)Da suscetibilidade de impugnação junto da jurisdição administrativa do ato de recusa de visto prévio do Tribunal de Contas (em especial, pelo particular cocontratante)Neves, Diogo Bordeira
2021Análise da regulamentação dos contratos administrativos nas empresas estatais a partir da Lei nº 13.303, de 2016: avanços e retrocessosAnálise da regulamentação dos contratos administrativos nas empresas estatais a partir da Lei nº 13.303, de 2016: avanços e retrocessosDaniel, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci
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2021Alterações quantitativas nos contratos administrativos: análise críticaAlterações quantitativas nos contratos administrativos: análise críticaSarai, Leandro
2021Responsabilidade civil e administrativa por danos ao meio ambienteResponsabilidade civil e administrativa por danos ao meio ambienteBatista, Nadia Cristina