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metadata.dc.type: Artigo
Title: Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitação
Authors: Neves, Marcelo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: NEVES, Marcelo. Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitação. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 62, p. 31-33, fev. 2007
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Desenvolvimento; 3 - Conclusão
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Licitação - Brasil
Obrigação tributária - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Empresa - Impostos - Pagamento - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 88540
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8668
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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