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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8668
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitação |
Authors: | Neves, Marcelo |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2007 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Citation: | NEVES, Marcelo. Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitação. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 62, p. 31-33, fev. 2007 |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - Desenvolvimento; 3 - Conclusão |
Keywords: | Brasil. [Lei de licitação (1993)] Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)] Licitação - Brasil Obrigação tributária - Brasil Contratação de obras e serviços - Brasil Empresa - Impostos - Pagamento - Brasil Habilitação de licitante - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 88540 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8668 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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