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metadata.dc.type: Artigo
Title: Gestor que assume sem lei orçamentária anual aprovada
Authors: Câmara, Delano Carneiro da Cunha
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: CÂMARA, Delano Carneiro da Cunha. Gestor que assume sem lei orçamentária anual aprovada. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 61, p. 42-49, jan. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8516/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 nov. 2013.
Abstract: Análise e proposição para o caso da inexistência de Lei Orçamentária Anual vigente no início do exercício financeiro, decorrente da ausência de remessa pelo Executivo do respectivo projeto ou por sua não aprovação pelo Legislativo. Análise das posições predominantes no passado e no presente. Proposta de solução normativa e prática para a questão, com a possibilidade de abertura de crédito adicional extraordinário para atender urgências.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Não envio de lei orçamentária anual ao Legislativo pelo gestor anterior; 2 - Projeto de lei orçamentária anual encaminhado e não aprovado tempestivamente pelo Poder Legislativo; 3 - Situações práticas e normativas; 3.1 - Despesas inadiáveis; 3.2 - Mediação política das leis orçamentárias; 4 - Inferências finais; Referências
Keywords: Administração pública - Brasil
Orçamento público - Brasil
Lei orçamentária anual (LOA) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 87856
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8636
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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