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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorNascimento, Carlos Valder do-
dc.date.accessioned2014-02-07T12:34:41Z-
dc.date.available2014-02-07T12:34:41Z-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Carlos Valder do. Advogados públicos e a responsabilidade solidária nos processos administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 61, p. 7-18, jan. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8511/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 nov. 2013.pt_BR
dc.identifier.other87851pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8632-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de Contratação e Gestão Públicapt_BR
dc.subjectLicitação - Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo - Brasilpt_BR
dc.subjectAssessoria jurídica - Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade solidária - Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação - Edital - Brasilpt_BR
dc.subjectAdvogado - Responsabilidade - Brasilpt_BR
dc.subjectAdvocacia pública - Brasilpt_BR
dc.titleAdvogados públicos e a responsabilidade solidária nos processos administrativospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Preliminares; 2 - Perfil constitucional e infraconstitucional; 3 - Parecer acerca de minutas de editais como ato enunciativo; 3.1 - Minutas de atos preparatórios do processo de licitação; 4 - Considerações em torno da definição do parecer administrativo; 4.1 - Conceito de parecer administrativo; 4.2 - Caracterização do parecer sobre o aspecto formal; 5 - Órgão de assessoramento jurídico e esfera de autonomia do procurador; 6 - Caráter não vinculativo e impossibilidade de desconstituição de ato enunciativo; 6.1 - Caráter não vinculativo; 6.2 - Impossibilidade de desconstituição; 7 - Responsabilidade solidária; 7.1 - Noção de responsabilidade; 7.2 - Solidariedade não é presuntiva; 8 - Ilação com o sistema adotado pelo código civil; 8.1 - Exercício regular de um direito reconhecido; 8.2 - A interpretação não constitui crime de hermenêutica; 9 - Inexequibilidade da pretensão do Tribunal de Contas da União; 10 - Conclusões; Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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