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metadata.dc.type: Artigo
Title: Advogados públicos e a responsabilidade solidária nos processos administrativos
Authors: Nascimento, Carlos Valder do
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: NASCIMENTO, Carlos Valder do. Advogados públicos e a responsabilidade solidária nos processos administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 61, p. 7-18, jan. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8511/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 nov. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Preliminares; 2 - Perfil constitucional e infraconstitucional; 3 - Parecer acerca de minutas de editais como ato enunciativo; 3.1 - Minutas de atos preparatórios do processo de licitação; 4 - Considerações em torno da definição do parecer administrativo; 4.1 - Conceito de parecer administrativo; 4.2 - Caracterização do parecer sobre o aspecto formal; 5 - Órgão de assessoramento jurídico e esfera de autonomia do procurador; 6 - Caráter não vinculativo e impossibilidade de desconstituição de ato enunciativo; 6.1 - Caráter não vinculativo; 6.2 - Impossibilidade de desconstituição; 7 - Responsabilidade solidária; 7.1 - Noção de responsabilidade; 7.2 - Solidariedade não é presuntiva; 8 - Ilação com o sistema adotado pelo código civil; 8.1 - Exercício regular de um direito reconhecido; 8.2 - A interpretação não constitui crime de hermenêutica; 9 - Inexequibilidade da pretensão do Tribunal de Contas da União; 10 - Conclusões; Referências
Keywords: Licitação - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Assessoria jurídica - Brasil
Responsabilidade solidária - Brasil
Licitação - Edital - Brasil
Advogado - Responsabilidade - Brasil
Advocacia pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 87851
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8632
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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