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Tipo: Artigo
Título: O princípio da legalidade e a regulação de serviços públicos delegados
Autor(es): Machado, Hugo de Brito
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2004
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: MACHADO, Hugo de Brito. O princípio da legalidade e a regulação de serviços públicos delegados. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 20, n. 12, p. 1398-1407, dez. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8915/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 jan. 2014.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Atividade de regulação; 2.1 - As teses e os conceitos; 2.2 - Regulação; 2.3 - Natureza da regulação como função estatal; 3 - O princípio da legalidade; 3.1 - Importância como princípio; 3.2 - A lei e o regulamento; 3.3 - A disciplina de situações especiais; 4 - O contrato de concessão e as normas de regulação; 4.1 - O contrato como fundamento de validade das normas de regulação; 4.2 - O contrato da concessionária com o usuário do serviço; 5 - Limites às normas de regulação; 5.1 - Razão de ser dos limites; 5.2 - Limites subjetivos; 5.3 - Limites objetivos; 5.4 - Limites comuns às normas jurídicas em geral; 5.5 - O direito dos usuários à indenização; 6 - Conclusões.
Assunto: Serviços públicos - Regulação - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 71001
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8555
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Administrativo

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