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metadata.dc.type: Artigo
Title: A educação como direito fundamental prestacional
Authors: Palma Júnior, Ademar Silveira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: PALMA JÚNIOR, Ademar Silveira. A educação como direito fundamental prestacional. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 20, n. 11, p. 1268-1271, nov. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8911/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 jan. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Direitos fundamentais; 2 - Universalização das declarações de direitos; 3 - Direitos fundamentais prestacionais; 4 - Limites à efetividade dos direitos fundamentais prestacionais; 5 - Limites impostos pela legislação ordinária; 6 - Conclusão.
Keywords: Brasil. [Lei Darcy Ribeiro (1996)]
Ensino público - Brasil
Direito à educação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Educação
metadata.dc.identifier.other: 70717
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8552
metadata.dc.identifier.classification: 37
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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