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metadata.dc.type: Artigo
Title: Algumas muitas inconstitucionalidades - Inelegibilidade de vice-prefeito e de cônjuge e de parente ou cônjuge em município desmembrado. Súmulas nºs 8 e 12 do TSE, e por condenação criminal
Authors: Costa, José Rubens
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: COSTA, José Rubens. Algumas muitas inconstitucionalidades - Inelegibilidade de vice-prefeito e de cônjuge e de parente ou cônjuge em município desmembrado. Súmulas nºs 8 e 12 do TSE, e por condenação criminal. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 20, n. 6, p. 610-621, jun. 2004. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8490. Acesso em: 07 jan. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - As normas inconstitucionais; 2 - Constitucionalidade da reeleição de vice; 3 - Litígio com o princípio da isonomia; 4 - A patologia da Súmula nº 8 do TSE; 5. Elegibilidade plena em Municípios recém-criados; 6 - Inconstitucionalidade de inelegibilidade por condenação criminal; 7 - Interpretação constitucional; 8 - Conclusões.
Keywords: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). [Súmulas]
Vice-prefeito - Reeleição - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
Inelegibilidade - Brasil
Inelegibilidade - Condenação criminal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 68006
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8490
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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