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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Folheto
Título: Fundo de exaustão mineral
Autor(es): Botelho, Eduardo Maia
Local: Belo Horizonte
Editora: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 1986
Citação: BOTELHO, Eduardo Maia. Fundo de exaustão. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1986. 17 p. (Trabalhos apresentados ao V Congresso Brasileiro de Direito Administrativo; em memória do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello).
Resumo: Proposta encaminhada à Liderança do Governo na Câmara Federal pelo governador do estado de Minas Gerais que propõe a criação do “Fundo Nacional de Exaustão Mineral” que, se transformada em lei, atribuirá ao titular da concessão de lavra a obrigação de pagar uma indenização pelo direito de realizar o aproveitamento do bem mineral.
Sumário: I O projeto do Governo Mineiro 01
II A justificativa da proposição 01
III Outros projetos de instituição do Fundo de Exaustão 02
IV O princípio da Unicidade 03
V A propriedade mineral 04
VI Ato ilícito e indenização 08
VII O mérito 09
VIII Conclusão 12
IX Notas 16
X Bibliografia 17
Assunto: Direito administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Outros: 38011
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/849
Número de classificação (CDU): 35(81)
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