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metadata.dc.type: Artigo
Title: A constitucionalidade da natureza jurídica das entidades gestoras do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais
Authors: Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. A constitucionalidade da natureza jurídica das entidades gestoras do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 154, dez. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8466. Acesso em: 21 jan. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - A ordem social na CF/88; 2 - O sistema previdenciário brasileiro; 3 - A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp); 4 - Natureza jurídica da Funpresp; 5 - Incompatibilidade com o regime autárquico; 6 - Conclusões
Keywords: Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp)
Brasil. [Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012]
Fundação de seguridade - Natureza jurídica - Brasil
Previdência social - Aspectos constitucionais - Brasil
Previdência privada - Administração - Brasil
Fundação (Direito privado) - Brasil
Servidor público federal - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 126691
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8466
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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