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metadata.dc.type: Artigo
Title: Agências reguladoras, mandatos de dirigentes e representação política no Brasil
Authors: Ferreira, Laura Hallack
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: FERREIRA, Laura Hallack. Agências reguladoras, mandatos de dirigentes e representação política no Brasil. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 154, dez. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9057/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 jan. 2014.
Abstract: O presente trabalho trata da não coincidência dos mandatos dos dirigentes das agências reguladoras com o mandato do chefe do Poder Executivo nomeante, analisando as consequências advindas desta situação. Em virtude da inexistência de uma lei geral que regule o tema, será discutida a possibilidade de uma previsão legal de coincidência entre os mandatos dos dirigentes das agências e o mandato do chefe do Poder Executivo responsável por nomeálos. Consoante se demonstrará, a coincidência seria capaz de fortalecer a democracia representativa e o bom desempenho das propostas de governo e, ao mesmo tempo, enaltecer a liberdade de atuação e a discricionariedade técnica dos dirigentes das agências. Nesse sentido, a pesquisa tem por escopo o aperfeiçoamento da atuação das agências no cenário brasileiro, na medida em que, buscando formas de aprimoramento, estar-se-á enfatizando sua importância. Além disso, terá lugar a análise da crescente preocupação relativa à participação popular e à prestação de contas perante o Poder Legislativo, como instrumentos de fortalecimento democrático das agências. Desta feita, buscarseá discutir, aqui, meios de fortalecimento da democracia representativa e deliberativa, no âmbito das agências.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - As agências reguladoras; 3 - A não coincidência dos mandatos e a democracia; 4 - O fortalecimento democrático; 5 - Conclusão; – Referências
Keywords: Agência reguladora - Brasil
Diretor - Nomeação - Vigência - Brasil
Presidente da República - Mandato eletivo - Vigência - Brasi
Democracia - Brasil
Agência reguladora - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 126690
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8465
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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