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metadata.dc.type: Artigo
Title: Processo de contas
Authors: Guerra, Evandro Martins
Nogueira, Pedro Henrique Barros
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: GUERRA, Evandro Martins; NOGUEIRA, Pedro Henrique Barros. Processo de contas. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 154, dez. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9042/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 jan. 2014.
Abstract: Derivadas do poder do Estado e detentoras de munus público para fins do exercício da função constitucional de controle, as Cortes de Contas caracterizam-se como órgãos constitucionais autônomos, posicionando-se ao lado das esferas de poder originárias, porquanto o Estado contemporâneo não mais admite, de forma rígida, a teoria tripartite da separação de Poderes. Consoante disposições constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, verifica-se que os Tribunais de Contas são órgãos que, em que pese não serem detentores da função precípua da juris dictio, possuem competência de dizer o direito no caso concreto de contas, com força vinculativa e definitiva. Assim, para que a função de controle seja exercida com efetividade, são estabelecidos em lei procedimentos diversos a serem seguidos, devendo ser atendidos os direitos e garantias constitucionais, quando aplicáveis a processo, considerados muitas das vezes de natureza administrativa. Entretanto, consoante a intelecção a ser exposta, as Cortes constitucionais de contas, conformadas por um tratamento jurídiconormativo próprio, principalmente diante das inovações e ampliações de suas competências trazidas pela Carta de 1988, possuem peculiaridades e atribuições próprias que possibilitam concluir haver um processo autônomo em seu âmbito, o processo de contas.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Tribunais de Contas; 2 - Jurisdição; 3 - Processo e procedimento; 4 - Conclusão; – Referências
Keywords: Tribunal de contas - Competência - Brasil
Controle externo - Brasil
Função jurisdicional - Brasil
Órgão autônomo - Brasil
Processo - Aspectos jurídicos - Brasil
Jurisdição - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 126688
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8460
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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