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metadata.dc.type: Artigo
Title: A aposentadoria por invalidez do servidor público após a EC n. 41/03 e a EC n. 70/12
Authors: Borba, Camila Sailer Rafanhim de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: BORBA, Camila Sailer Rafanhim de. A aposentadoria por invalidez do servidor público após a EC n. 41/03 e a EC n. 70/12. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 154, dez. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9041/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: http://dspace/xmlui/bitstream/item/9041/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 jan. 2014.
Abstract: Este artigo busca analisar a evolução do tratamento das emendas constitucionais acerca dos proventos da aposentadoria por invalidez no regime próprio de previdência dos servidores públicos estatutários. Para isso, demonstra as mudanças de sistemática de cálculo ocorridas com as Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 70/12. Destaca que a primeira delas instituiu o cálculo de proventos pela média das contribuições, vindo a ser regulamentado pela Lei nº 10.887/04, sendo que a doutrina e jurisprudência, por muito tempo, discutiram a possibilidade ou não de sua aplicação às aposentadorias por invalidez dos servidores públicos. Ao final, esclarece o teor da EC nº 70/12, que voltou a adotar como base para o cálculo dos proventos da aposentadoria por invalidez o equivalente à última remuneração em atividade.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução. Da localização constitucional do tema; 2 - Da aposentadoria por invalidez no RPPS; 3 - As modificações introduzidas pela EC nº 41/03 e a aplicação (ou não) da Lei nº 10.887/04 às aposentadorias por invalidez; 4 - A Emenda Constitucional nº 70/12; 5 - Considerações finais; – Referências
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)]
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 70 (2012)]
Servidor público - Aposentadoria - Aspectos constitucionais - Brasil
Aposentadoria por invalidez - Brasil
Proventos - Base de cálculo - Brasil
Aposentadoria por invalidez - Jurisprudência - Brasil
Reforma da previdência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 126687
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8459
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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