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metadata.dc.type: Artigo
Title: Agências reguladoras - Princípios constitucionais - Autonomia da Anatel - Desvio de conduta - Atos ministeriais
Authors: Bulos, Uadi Lamego
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Description: Parecer
Citation: BULOS, Uadi Lamego. Agências reguladoras - Princípios constitucionais - Autonomia da Anatel - Desvio de conduta - Atos ministeriais. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 20, n. 5, p. 497-514, maio 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8837/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 07 jan. 2014.
Keywords: Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel) - Autonomia administrativa
Brasil. Ministério das Comunicações (MC) - Poderes e atribuições
Agência reguladora - Regime jurídico - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Desvio de poder - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 67221
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8363
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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