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dc.contributor.authorSantana, Jair Eduardo-
dc.date.accessioned2014-01-17T13:51:18Z-
dc.date.available2014-01-17T13:51:18Z-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationSANTANA, Jair Eduardo. Agentes políticos municipais e a contribuição do INSS: (des)obrigação de recolhimento. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 20, n. 5, p. 483-486, maio 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8824/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 06 jan. 2014.pt_BR
dc.identifier.other67218pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8360-
dc.description.abstractmesmo sem a resolução senatorial mencionada no art. 52, X, da CF/88, os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – estabelecendo que agentes políticos não são empregados e não devem ser considerados contribuintes obrigatórios do INSS – alcançam aqueles que não foram parte no processo. A contribuição não é devida. Ad cautelam, os valores respectivos podem ser postos à disposição da Justiça, em ações que desencadeiem o controle difuso de constitucionalidade.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária - Cobrança - Brasilpt_BR
dc.subjectVereador - Brasilpt_BR
dc.subjectAgente político - Brasilpt_BR
dc.subjectPrefeito - Brasilpt_BR
dc.titleAgentes políticos municipais e a contribuição do INSS : (des)obrigação de recolhimentopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification368.4pt_BR
dc.subject.planningDireito Previdenciáriopt_BR
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

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