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metadata.dc.type: Artigo
Title: Agentes políticos municipais e a contribuição do INSS : (des)obrigação de recolhimento
Authors: Santana, Jair Eduardo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: SANTANA, Jair Eduardo. Agentes políticos municipais e a contribuição do INSS: (des)obrigação de recolhimento. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 20, n. 5, p. 483-486, maio 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8824/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 06 jan. 2014.
Abstract: mesmo sem a resolução senatorial mencionada no art. 52, X, da CF/88, os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – estabelecendo que agentes políticos não são empregados e não devem ser considerados contribuintes obrigatórios do INSS – alcançam aqueles que não foram parte no processo. A contribuição não é devida. Ad cautelam, os valores respectivos podem ser postos à disposição da Justiça, em ações que desencadeiem o controle difuso de constitucionalidade.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Contribuição previdenciária - Cobrança - Brasil
Vereador - Brasil
Agente político - Brasil
Prefeito - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 67218
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8360
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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