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Tipo: Artigo
Título: Estatuto do usuário do serviço de televisão a cabo
Autor(es): Scorsim, Ericson Meister
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2004
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: SCORSIM, Ericson Meister. Estatuto do usuário do serviço de televisão a cabo. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 20, n. 3, p. 264-274, mar. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8810/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 02 jan. 2014.
Sumário: § 1º - Natureza jurídica; § 2º - Usuário, assinante, consumidor e cidadão; § 3º - Qualidade da programação de televisão; § 4º - Participação; § 5º Reclamação; § 6º - Indenização; § 7º - Acesso ao serviço; § 8º - Informação prévia sobre a programação; § 9º - Serviços de instalação e manutenção de equipamentos; § 10 - Pagamento da assinatura; § 11 - Equipamentos fornecidos pela operadora aos usuários.
Assunto: Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Televisão a cabo - Usuário - Direitos e deveres - Brasil
Televisão a cabo - Estatuto - Brasil
Televisão a cabo - Regime jurídico - Brasil
Tema(s): Telecomunicações
Outros: 65273
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8295
Número de classificação (CDU): 654
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Administrativo

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