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metadata.dc.type: Artigo
Title: Improbidade administrativa : alguns aspectos controvertidos
Authors: Nobre Júnior, Edilson Pereira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Improbidade administrativa: alguns aspectos controvertidos. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 20, n. 3, p. 241-263, mar. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8809/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 02 jan. 2014.
metadata.dc.description.summary: Breve introdução: o dever de lealdade perante a Administração Pública; 2 - A Lei nº 8.429/92 e seus antecedentes; 3 - Conceito de improbidade administrativa e atos de improbidade; 4 - Destinatários da Lei nº 8.429/92; 5 - Sanções; 6 - A apuração judicial dos atos de improbidade; 6.1 - Legitimidade e rito procedimental; 6.2 - Tutela cautelar; 6.3 - Competência; 7 - Prescrição; 8 - Algumas conclusões.
Keywords: Improbidade administrativa - Aspectos constitucionais - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Servidor público - Sanção - Brasil
Improbidade administrativa - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 65272
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8285
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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