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Tipo: Artigo
Título: Disciplina militar no Brasil
Autor(es): Silveira, Raquel Dias da
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2012
Está contido: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citação: SILVEIRA, Raquel Dias da. Disciplina militar no Brasil. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 1, n. 2, maio/ago. 2012. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8783/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 dez. 2013.
Resumo: O presente trabalho apresenta panorama da disciplina militar no Brasil, partindo da delimitação de quem o direito brasileiro considera como militares. Analisa o tratamento dado pelo constituinte originário e derivado aos militares, bem como a legislação infraconstitucional aplicável aos militares da União. Discute, em face dos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil e incorporados ao ordenamento brasileiro com status de norma constitucional, a prisão administrativa do militar e a impossibilidade de impetração de habeas corpus contra a prisão do militar.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Referências históricas do direito militar na antiguidade oriental e clássica; 3 - Breve retrospecto do direito militar no Brasil; 4 - Justiça Militar Brasileira; 5 - Disciplina Constitucional Militar; 6 - Disciplina Militar Federal; 7 - Conclusão; – Referências
Assunto: Brasil. [Estatuto dos militares (1980)]
Direito militar - Aspectos constitucionais - Brasil
Disciplina militar - Brasil
Justiça militar - Brasil
Direitos humanos (Direito internacional público) - Tratado
Prisão administrativa - Brasil
Habeas corpus - Brasil
Pessoal militar - Direitos e deveres - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 119846
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8233
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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