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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da inaplicabilidade da decadência e do registro excepcional de atos pelos tribunais de contas : a adequada concretização da segurança jurídica
Authors: Borges, Maria Cecília Mendes
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: BORGES, Maria Cecília Mendes. Da inaplicabilidade da decadência e do registro excepcional de atos pelos tribunais de contas: a adequada concretização da segurança jurídica. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 29, n. 12, p. 1285-1294, dez. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8135. Acesso em: 10 jan. 2014.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituem a decadência no âmbito do Tribunal de Contas; 2 - Necessidade de racionalização administrativa e a falsa premissa da segurança jurídica para mitigação do controle externo; 3 - Utilização adequada do princípio da segurança jurídica com base na razoabilidade; Conclusão.
Keywords: Minas Gerais. Tribunal de Contas (TCEMG)
Decadência - Minas Gerais
Princípio da segurança jurídica - Minas Gerais
Controle externo - Minas Gerais
Tribunal de contas - Minas Gerais
Eficiência (Serviço público) - Minas Gerais
Inconstitucionalidade das leis - Minas Gerais
Ato administrativo - Registro - Minas Gerais
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 126629
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8135
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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