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Tipo: Folheto
Título: A questão orçamentária na Constituição Estadual de 1989: plano de governo e Poder Legislativo
Autor(es): Castro, Marcílio França
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 1989
Notas: Inclui apresentação pelo Deputado Kemil Kumaira.
Pesquisa: Leonardo Henrique de Noronha.
Orientação e supervisão técnica: Maria Coeli Simões Pires; Menelick Carvalho Netto.
Citação: CASTRO, Marcílio França. A questão orçamentária na Constituição Estadual de 1989: plano de governo e Poder Legislativo. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1989. 44 p.
Resumo: Conceito de orçamento e finanças nas Constituições Federal e Estadual, e instrumentos básicos para a elaboração orçamentária do Estado.
Sumário: 1 Introdução
1.1 Orçamento: conceituação
1.2 Princípios orçamentários fundamentais
1.2.1 Unidade
1.2.2 Universalidade
1.2.3 Anualidade
1.2.4 Programação
1.2.5 Exclusividade
1.2.6 Clareza
1.2.7 Equilíbrio
1.2.8 Legalidade
1.3 Aspectos fundamentais do orçamento
2 Finanças e orçamento na Constituição da República de 1988: algumas considerações
2.1 A relação com o Estado Democrático de Direito
2.2 Os três instrumentos básicos das ações de governo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual
3 Finanças e orçamento na Constituição do Estado de 1989
3.1 Os instrumentos básicos
3.1.1 A lei de diretrizes orçamentárias
3.1.2 A lei orçamentária anual
3.1.2.1 Investimentos prioritários
3.2 Processo
3.3 Fiscalização e controles
3.4 Prazos
3.5 Vedações e legalidade das despesas públicas
4 A receita tributária do Estado
4.1 Receita: conceituação
4.2 Classificação das receitas
4.3 Tributos de competência do Estado
4.4 Repartição das receitas tributárias
5 Alguns termos e expressões relativos a orçamentos
6 Citações
7 Referências bibliográficas
Assunto: Orçamento público - Minas Gerais
Outros: 21553
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/812
Número de classificação (CDU): 336.12(815.1)
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Administração pública (Memória)
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