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metadata.dc.type: Artigo
Title: Cargo em comissão - Função de confiança - Modo de seleção dos agentes públicos - Artigo 37, V, da Constituição da República - Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal - Nepotismo - Histórico - Etimologia - Reserva legal - Segurança jurídica - Princípio da precaução - Controle de constitucionalidade pela administração pública - Proibição de nomeação de irmãos - Artigo 276 da Lei estadual n. 869/52 - Princípio da juridicidade
Authors: Carvalho, Raquel Melo Urbano de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Description: Parecer
Citation: CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Cargo em comissão - Função de confiança - Modo de seleção dos agentes públicos - Artigo 37, V, da Constituição da República - Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal - Nepotismo - Histórico - Etimologia - Reserva legal - Segurança jurídica - Princípio da precaução - Controle de constitucionalidade pela administração pública - Proibição de nomeação de irmãos - Artigo 276 da Lei estadual n. 869/52 - Princípio da juridicidade. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan./abr. 2012. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8733/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 dez. 2013.
metadata.dc.description.summary: Relatório; – Parecer; 1 - Cargos em comissão e funções comissionados: modo de seleção; 2 - Nepotismo: histórico e etimologia; 3 - Antecedentes e edição da Súmula Vinculante nº 13 pelo Supremo Tribunal Federal: uma discussão sobre os limites da reserva legal; 4 - A vinculação das decisões judiciais como critério de segurança jurídica, os efeitos da súmula vinculante, o princípio da precaução e o controle de constitucionalidade na Administração Pública; 5 - Nepotismo: a amplitude da proibição densificada na Súmula Vinculante nº 13 do STF; – Conclusão
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Minas Gerais. Secretaria da Fazenda
Servidor público - Nomeação - Súmula vinculante - Brasil
Cargo de confiança - Aspectos jurídicos - Brasil
Nepotismo - Brasil
Controle da constitucionalidade - Brasil
Reserva legal - Brasil
Princípio da precaução - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 117897
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7611
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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